Simão Pedro

Alexandre Padilha anuncia investimento de R$ 6,4 milhões para tratar usuários de drogas em São Paulo

Em 18/01, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha acompanhado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab visitou a Cracolândia, na região central, depois do início da operação policial na área. Na ocasião, foi anunciado investimento do Governo Federal no valor de R$6,4 milhões para tratar usuários de drogas em São Paulo. De acordo com o ministro, metade da verba já estava prevista para ser repassada no primeiro semestre deste ano. Padilha visitou uma unidade para acolhimento e tratamento de usuários de droga em construção na rua Prates. O ministro também visitou ambulatórios e Caps (Centro de Atenção Psicossocial), e anunciou que 16 equipes de saúde que atuam em São Paulo serão treinadas para se tornar “consultórios de rua”. O projeto visa atender o usuário na própria rua.

Combate ao Crack

Em dezembro passado, durante audiência pública realizada na Assembleia Paulista, o Ministro Padilha que definiu o crack como uma epidemia, anunciou que serão investidos no Estado de São Paulo cerca de R$ 569 milhões até 2014, com a criação de 660 leitos e a requalificação de 413.  Estado vai contar também com 124 novas unidades de acolhimento para adultos e 49 para o público infanto-juvenil, além das seis já existentes (dois adultos e quatro infanto-juvenis).

Manifesto

Diversas entidades da área jurídica e dos direitos humanos emitiram nota de repúdio ao “Plano de Ação Integrada Centro Legal”, do qual fez parte a operação da PM na Cracolândia, que prendeu 55 pessoas, segundo balanço divulgado no dia 11/01. Conforme o texto, elaborado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade estudantil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), o Plano “é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado” e a ação da PM cometeu “sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos”.

Para os signatários da nota, o Plano evidencia “a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas”.

O deputado Simão Pedro repudia a forma como a polícia agiu nas ações.

NOTA DE REPÚDIO À POLÍTICA DE “DOR E SOFRIMENTO” NA CRACOLÂNDIA

O Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), vem a público manifestar repúdio ao Plano de Ação Integrada Centro Legal, iniciado em 03 de janeiro de 2012 na Cracolândia, região central de São Paulo.

O plano é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado. Esse projeto envolve a ação da Polícia Militar na região, buscando inibir o tráfico de drogas e dispersar os seus usuários, que também seriam impedidos de se fixar em outros locais. A denominada “política de dor e sofrimento” visa provocar abstinência nos usuários de crack, a partir da qual, em visão equivocada, eles buscariam tratamento junto ao Poder Público.

Deve-se atentar, primeiramente, à fragilidade desse plano, pois parte do pressuposto que o sentimento de fissura do usuário em abstinência ocasionará seu interesse em buscar tratamento, ignorando os demais efeitos, como outros problemas de saúde ou reações violentas à abstinência. Ainda que essa política agressiva e desumana em andamento efetivamente gerasse busca por tratamento, a cidade de São Paulo não teria condições para atender os usuários, pois carece de estrutura adequada para tanto. E pouco se faz a esse respeito.

Diversos agentes do Poder Público também têm reiterado que a migração dos usuários a outras regiões será combatida, concluindo-se, então, que a operação será estendida para outros pontos da cidade. Transparece, dessa forma, a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas e visassem, de fato, recuperar sua saúde.

A execução do plano é reflexo dos problemas em sua concepção. As autoridades afirmam que o crack é uma questão de saúde pública. A prática, entretanto, prova o contrário. A ação policial ostensiva, planejada e detalhada, reprime o usuário e contrasta com a nebulosidade do plano de ação referente à recuperação da saúde dessas pessoas. O alvo da polícia, que seria o tráfico, acaba sendo o usuário. A eficácia no combate ao tráfico é mínima e o desrespeito aos usuários, enquanto seres humanos, enorme.

O Plano de Ação Integrada Centro Legal limita-se, portanto, à ação policial direcionada aos usuários e tem ensejado constantes violações aos seus direitos. É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que agentes do Poder Público cometam repetida e sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos. O combate ao tráfico de drogas não pode servir de pretexto para ignorar a necessidade de implementação de políticas públicas de saúde e assistência social para uma população marginalizada e doente.

A simples e violenta retirada dos usuários de crack do espaço público não resolve o problema de uma população já desamparada, que não tem outro lugar aonde ir e que sofrerá forte repressão policial para somente então, e em visão equivocada, perambular em busca de uma ajuda incerta.

Sendo assim, as entidades e pessoas abaixo assinadas declaram que:

Não admitem que os usuários de crack, parcela vulnerável e marginalizada da nossa sociedade, tenham como tratamento estatal a ação policial repressiva no lugar da implementação de políticas de saúde pública e de assistência social;

Não admitem que essa população seja expulsa dos espaços públicos que ocupa, sendo forçada a uma migração permanente, em que não há real perspectiva de melhora de vida;

Não admitem que uma operação estatal seja realizada em desrespeito aos direitos humanos, e que agentes estatais cometam sistematicamente atos de agressão física, moral e patrimonial contra a população, de modo indevido e impunemente.

Centro Acadêmico XI de Agosto – Faculdade de Direito da USP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Franciscano – SEFRAS

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito da USP

Instituto Luiz Gama

Instituto Pólis

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC

Núcleo de Antropologia Urbana da USP

Pastoral Carcerária

SAJU – Faculdade de Direito da USP

UNEafro-Brasil

Alamiro Velludo Salvador Netto – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alvino Augusto de Sá – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Barbate Mascaro – Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Amando Boito Jr. – Professor da Unicamp

Antônio Carlos Amador Pereira – Psicólogo e Professor da PUC-SP

Antônio Magalhães Gomes Filho – Professor Titular de Processo Penal e Diretor da Faculdade de Direito da USP

Caio Navarro de Toledo – Professor do IFCH da Unicamp

Celso Fernandes Campilongo – Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Eros Roberto Grau – Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Dimitri Dimoulis – Professor de Direito Constitucional da Direito GV

Geraldo José de Paiva – Professor Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP

Gilberto Bercovici – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP

Jorge Luiz Souto Maior – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

José Antonio Pasta Junior – Professor Livre-Docente da Faculdade de Letras da FFLCH USP

José Guilherme Cantor Magnani – Professor Livre-docente do Departamento de Antropologia da FFLCH-USP

José Tadeu de Chiara – Professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e tributário da Faculdade de Direito da USP

Lídia de Reis Almeida Prado – Professora Doutora do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Marcio Naves – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Marcio Suzuki – Professor da Faculdade de Filosofia da FFLCH USP

Marcus Orione – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Mario Gomes Schapiro – Professor da Direito GV

Mariângela Gama de Magalhães Gomes- Professora Doutora do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Miguel Reale Júnior – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP e ex-Ministro da Justiça

Nádia Farage – Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp

Otávio Pinto e Silva – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Paulo Eduardo Alves da Silva – Professor do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP

Ricardo Antunes – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

 

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