A grave crise climática que se abateu sobre o Rio Grande do Sul também deveria trazer preocupações sobre a regularização das terras devolutas (POR SIMÃO PEDRO E PAULO FIORILO)

Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Foto: Sergio Barzaghi / Governo do Estado de SP

O governador Tarcísio de Freitas tem colocado em prática a venda de terras devolutas a grandes latifundiários, principalmente no Pontal do Paranapanema. Esta iniciativa foi definida pela Lei 17.557/22, que entrega enormes extensões a preço de banana, e que recentemente, em abril deste ano, teve a prorrogação aprovada pelos deputados de situação. A oposição na Assembleia Legislativa já tem, há tempos, apontado para os graves riscos que este processo pode trazer para a produção de alimentos e para a crise climática.

Não somos contrários à regularização das terras devolutas do Estado. Muito pelo contrário, negociamos à época e aprovamos o que estava estabelecido antes da Lei 17557/22, que permitia acordos sem que fosse necessário mobilizar recursos financeiros. Isso foi definido pela Lei 4.925/85 do governador Franco Montoro e regulamentado pelo Decreto 42041/97 do governador Mário Covas, em que uma parcela de terras era destinada à implantação de assentamentos e outra para os fazendeiros ocupantes a título de indenização. O que garantiu segurança jurídica e o acesso à terra para cinco mil famílias assentadas no Pontal do Paranapanema que estão produzindo alimentos e gerando emprego e renda no campo.

A atual legislação não garante estabilidade jurídica e a prorrogação reforça o seu caráter inconstitucional. Inicialmente, está estabelecido na Constituição Federal que terras públicas devolutas devem ser destinadas para ordenação rural e urbana, fundamentais para erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. A Constituição Estadual é mais explícita ainda. O Artigo 188 diz que “a destinação das terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”. Além disso, conforme estudos da nossa liderança na Alesp, há fortes indícios de que fazendeiros, com conivência do estado, estão fatiando as terras ocupadas para violar a própria legislação aprovada que estabelece o limite máximo para compra de 2500 hectares.

A grave crise climática que se abateu sobre o Rio Grande do Sul também deveria trazer preocupações sobre a regularização das terras devolutas. A simples venda de terras para grandes fazendeiros com descontos de até 90%, pagos em suaves prestações, servirá para incentivar a ocupação desordenada de grandes extensões com monoculturas. O que poderá reforçar ainda mais o desequilíbrio climático.

A justificativa de que a venda das terras, com preços subapreciados, serviria para reforçar áreas como a Educação não encontra eco na prática do governo Tarcísio. Na semana passada, por exemplo, ele tentou restringir o orçamento de USP, Unesp e Unicamp e ainda pressiona para tirar 600 milhões de reais da Fapesp, além de manter um projeto de lei para diminuir em até 10 bilhões de reais o orçamento da educação pública.

Se quisesse mesmo reforçar o caixa do estado não abriria mão, por exemplo, de cobrar as multas, no valor de 1 milhão de reais, contra o ex- presidente Jair Bolsonaro, seu aliado de primeira hora, por desrespeito às normas sanitárias contra a Covid. Muitos dos nossos argumentos se encontram na ADI 7326 ajuizada no STF contra a validade da Lei 17.552/02 que, infelizmente, teve seu julgamento adiado. Aguardamos a pronta recepção do Supremo para que as terras públicas, conforme reza a Constituição, cumpram a sua função social.

Para saber mais: https://www.cartacapital.com.br/opiniao/frente-ampla/tarcisio-faz-reforma-agraria-as-avessas/