O Deputado Estadual Simão Pedro (PT-SP) defendeu em audiência, no dia 22/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a inconstitucionalidade da Lei (Lei Complementar n.º 1.398/2024), de iniciativa do governador Tarcísio de Freitas, que estabelece a implantação das escolas cívico-militares no Estado de SP.

Leia a íntegra a defesa do deputado aqui:

No dia 17 de setembro, foi protocolado na Assembleia Legislativa o inconstitucional Projeto de Lei 672/2024, que institui a cobrança de mensalidades aos estudantes de Universidade Pública. A Constituição Federal – em seu artigo 206, IV – garante a gratuidade do ensino público como um dos princípios que orientam a educação brasileira.

A Universidade Pública deve caminhar a fim de uma maior abertura à população de baixa renda, como bem fez a Lei de Cotas, e na construção de um projeto nacional soberano. Porém, isso não se faz com a cobrança de mensalidades, que apenas dificulta e elitiza o acesso à universidade, além de aumentar o endividamento das famílias.

Em seu lugar, o que propomos é o aumento do investimento público e a diminuição das desigualdades por meio de mecanismos como a taxação de grandes fortunas.

Vale lembrar que o autor do referido PL é da base parlamentar na Assembleia do governador Tarcísio de Freitas que conseguiu aprovar em agosto, na Comissão de Justiça e quer levar a plenário nos próximos meses, uma mudança na Constituição Estadual que propõe a retirada de R$ 10 bilhões anuais do Orçamento da Educação, o que vai afetar também o ensino das universidades públicas. Vamos lutar até o fim para que isto não se torne realidade.

Educação não é mercadoria, mas sim um dever do Estado e direito do cidadão. Permanecemos firmes na luta pelo fortalecimento da Universidade Pública, gratuita e cada vez mais popular!